Indústria Legal

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: SUA EMPRESA DEVE OU NÃO RECOLHER TRIBUTOS?

A discussão sobre a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento do auxílio-alimentação, nas suas mais variadas modalidades, já é antiga. Tamanho é o debate acerca de tal questão que existem inúmeras decisões divergentes entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


Entretanto, atualmente o tema parece estar sendo pacificado tanto na esfera administrativa quanto na judiciária, em razão da Reforma Trabalhista ocorrida em 2017 que contribuiu, e muito, para a consolidação de entendimento favorável aos contribuintes, uma vez que seu texto esclareceu expressamente que o auxilio alimentação, exceto o pago em dinheiro, não integra base de cálculo de contribuições previdenciárias.


Assim sendo, observando tal cenário, a Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta Cosit nº 35/2019, publicada no Diário Oficial da União em 25 de janeiro de 2019, retificou seu entendimento de que tal benefício, pago na forma de tickets/cartões-alimentação, sofreria incidência de contribuições sociais previdenciárias. E, obedecendo à novidade legislativa incorporada ao regramento trabalhista, concluiu que apenas o auxílio-alimentação pago em dinheiro sofreria essa incidência. De modo que, tanto o pago in natura quanto em tickets/cartões-alimentações não integrariam tal base de cálculo.


Nesse sentido, atualmente a RFB define que não há incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago em tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação. Todavia, a SC nº 35/2019 delimitou a data de início da validade de tal entendimento a partir da vigência Lei nº 13.467 (reforma trabalhista), qual seja, a partir do dia 11 de novembro de 2017.


O item 10.4 da referida Solução de Consulta esclarece que antes dessa data, porém, somente não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura ao trabalhador; ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, para consumo imediato no ambiente da empresa, ou se fornecida cesta básica para o empregado levar para casa.


Portanto, o alerta que se faz aos empregadores e colaboradores é que verifiquem se o modo como concedem e recebem tais benefícios está seguindo os moldes da orientação da RFB aqui explicitada, a fim de se evitar futuras cobranças tributárias, que possivelmente também poderão ser cumuladas com multas fiscais.